As práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março.
Artigo 38.º — Práticas promocionais e outras vendas com redução de preços
Vigente desde: 16/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2015