Artigo 63.º

1 - Compete à entidade gestora assegurar aos utentes, nas zonas de utilização comum do mercado e nos lugares de ocupação a título não privativo, a prestação dos seguintes serviços comuns:

a) Fornecimento de água e de eletricidade;

b) Fornecimento de frio, se aplicável, podendo o mesmo estar sujeito a pagamento;

c) Limpeza;

d) Recolha e remoção de resíduos sólidos, podendo ser estabelecidas regras específicas, incluindo encargos, para a remoção de resíduos de origem animal;

e) Segurança e vigilância no interior do mercado.

2 - Compete ainda à entidade gestora assegurar:

a) A instalação de infraestruturas de água, esgotos, comunicação e eletricidade a todos os espaços a título privativo, ficando por conta dos seus titulares as respetivas ligações para o interior dos seus espaços, bem como o encargo respeitante aos respetivos consumos;

b) A conservação e manutenção das vias públicas e parques de estacionamento e sua iluminação elétrica;

c) A conservação, manutenção e limpeza das redes de águas pluviais e de esgotos;

d) A conservação e manutenção geral das edificações e instalações técnicas especiais.

3 - A entidade gestora deve promover a atratividade comercial e a divulgação do mercado, a promoção dos operadores económicos e dos seus produtos, a formação e informação dos utentes do mercado.

4 - A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação grave.