São revogados:
a) A Lei n.º 33/2008, de 22 de julho;
b) A Lei n.º 13/2011, de 29 de abril;
c) O n.º 2 do artigo 5.º, os n.os 6 e 7 do artigo 11.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro;
d) A Lei n.º 27/2013, de 12 de abril;
e) O Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto;
f) Os n.os 2 a 5 do artigo 1.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 4.º-A e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 de abril;
g) O Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro;
h) Os n.os 3 e 4 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 14.º, e a alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março;
i) O Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 209/2008, de 29 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril;
j) O Decreto-Lei n.º 177/2008, de 26 de agosto;
k) O Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2014, de 26 de dezembro;
l) Os artigos 1.º a 22.º e 25.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril;
m) As alíneas a), f) e g) do n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 1 a 4 e 6 a 8 do artigo 2.º, os artigos 4.º a 9.º, o n.º 6 do artigo 12.º, os artigos 14.º, 17.º, 20.º a 24.º, a alínea f) do n.º 1, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 1 do artigo 29.º, os artigos 37.º, 39.º, 40.º e 42.º, o anexo I, o n.º 1 do anexo II e o anexo III do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho;
n) O Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto;
o) O Decreto-Lei n.º 174/2012, de 2 de agosto, com exceção do artigo 3.º;
p) A Portaria n.º 154/96, de 15 de maio;
q) A Portaria n.º 1111/2008, de 3 de outubro;
r) A Portaria n.º 417/2009, de 16 de abril;
s) A Portaria n.º 418/2009, de 16 de abril;
t) A Portaria n.º 1237-A/2010, de 13 de dezembro;
u) A Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio;
v) Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 2.º e o artigo 3.º da Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho;
w) Os artigos 5.º, 7.º e 12.º a 18.º do regulamento de utilização, identificação e instalação de gás de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito em veículos aprovado pela Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de junho.