Os encargos previstos na parte final do artigo 16.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, a satisfazer pela Lei de Programação de Infraestruturas Militares, atual Lei das Infraestruturas Militares, são satisfeitos por verbas do orçamento do Estado, no Programa Orçamental 04-Defesa.
Artigo 111.º — Satisfação de encargos decorrentes da extinção do Fundo dos Antigos Combatentes
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