No âmbito do encerramento da conta referida no n.º 2 do artigo 107.º da Lei do Orçamento do Estado, as quantias que não tiverem sido utilizadas são refletidas contabilisticamente na desoneração da despesa da execução orçamental de 2023, utilizando-se os procedimentos contabilísticos mais adequados para o efeito.
Artigo 21.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Vigente desde: 08/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2023