Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 12 — Restrições de acesso a estabelecimentos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/09/2021

   Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série (30/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 12 — Restrições de acesso a estabelecimentos

   Versão 2 · em vigor desde 01/05/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 12 — Restrições de acesso a estabelecimentos

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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