Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13-D — Financiamento de barreiras de proteção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2020

   Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série (29/09/2021)
2. Versão original

   Artigo 13-D — Financiamento de barreiras de proteção

   Versão 1 · em vigor desde 12/05/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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