Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2020

   Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série (29/09/2021)
2. Revogado

   Artigo 14 — Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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