Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados(versão em vigor)

   Versão 13 · em vigor desde 28/06/2024

   Decreto-Lei n.º 41-A/2024 - 1.ª Série (28/06/2024)
2. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 12 · em vigor desde 24/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 11 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 10 · em vigor desde 30/06/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 9 · em vigor desde 18/02/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 8 · em vigor desde 22/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 7 · em vigor desde 17/03/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 6 · em vigor desde 15/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

   Versão 5 · em vigor desde 29/05/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

    Versão 4 · em vigor desde 16/05/2020

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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11. Alterado

    Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

    Versão 3 · em vigor desde 01/05/2020

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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12. Alterado

    Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

    Versão 2 · em vigor desde 16/03/2020

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13. Alterado

    Artigo 16 — Atendibilidade de documentos expirados

    Versão 1 · em vigor desde 13/03/2020

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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