Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Suspensão e prorrogação de prazos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/05/2020

   Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - 1.ª Série (16/07/2020)
2. Alterado

   Artigo 17 — Suspensão e prorrogação de prazos

   Versão 2 · em vigor desde 06/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 17 — Suspensão e prorrogação de prazos

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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