Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19-B — Emissão desmaterializada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/01/2022

   Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série (30/09/2022)
2. Versão original

   Artigo 19-B — Emissão desmaterializada

   Versão 1 · em vigor desde 03/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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