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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 22Faltas do trabalhador(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 06/04/2020

    Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série (30/09/2022)

  2. Revogado

    Artigo 22Faltas do trabalhador

    Versão 1 · em vigor desde 13/03/2020

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.