Sem prejuízo das sanções legais previstas para as falsas declarações, é aplicável aos apoios previstos nos capítulos VIII e IX o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.
Artigo 34.º — Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
RevogadoVigente desde: 01/10/2022
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Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/10/2022
Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série(30/09/2022)