Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 35-N — Prorrogação da obrigação de adaptação à Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/03/2021

   Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série (29/09/2021)
2. Versão original

   Artigo 35-N — Prorrogação da obrigação de adaptação à Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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