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Artigo 10.ºIncentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

RevogadoVigente desde: 01/10/2022
1 -Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.
2 -Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado, nomeadamente, dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 3.º

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Revogado desde 01/10/2022