Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/04/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 14 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor