Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5-A — Aplicação da moratória por período adicional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 5-A — Aplicação da moratória por período adicional

   Versão 1 · em vigor desde 16/06/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor