Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Seguro de responsabilidade civil(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/04/2004

   Decreto-Lei n.º 82/2004 - 1.ª Série (14/04/2004)
2. Alterado

   Artigo 11 — Seguro de responsabilidade civil

   Versão 1 · em vigor desde 23/05/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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