Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Falta de menções obrigatórias e de manual de instruções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 13 — Falta de menções obrigatórias e de manual de instruções

   Versão 1 · em vigor desde 23/05/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor