Saltar para o conteúdo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 5Cuidados continuados integrados(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 28/07/2015

    Decreto-Lei n.º 136/2015 - 1.ª Série (28/07/2015)

  2. Alterado

    Artigo 5Cuidados continuados integrados

    Versão 1 · em vigor desde 06/06/2006

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.