Artigo 17.º

As entidades competentes para a inspeção e fiscalização, nos termos do artigo 12.º, determinam a aplicação de medidas cautelares, incluindo a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da lei-quadro das contraordenações ambientais, ou apreensão de objetos, nos termos previstos no artigo 48.º-A do regime geral das contraordenações.