Artigo 9.º

RevogadoVigente desde: 28/03/2021

As transferências de património e de pessoal a que se referem os artigos anteriores podem ser precedidas de despacho do Ministro da Educação e Cultura, que afectará às escolas superiores de educação e aos centros integrados de formação de professores os recursos disponíveis de acordo com a extinção gradativa prevista no artigo 1.º deste decreto-lei.