Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 101-D/2020 — Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

1 -A gestão do SCE constitui atribuição da ADENE.
2 -Compete à ADENE:
1. a)Realizar os exames e fazer o registo dos técnicos do SCE, nos termos regulados em diploma próprio;
2. b)Acompanhar a atividade e prestar apoio, técnico e administrativo, aos técnicos do SCE;
3. c)Gerir o registo central dos certificados energéticos no Portal SCE, bem como da restante documentação produzida no âmbito do SCE ou em cumprimento de outras obrigações previstas no presente decreto-lei;
4. d)Assegurar a qualidade da informação produzida no âmbito do SCE, bem como da informação submetida ou registada no Portal SCE em cumprimento de outras obrigações previstas no presente decreto-lei, nos termos do disposto no artigo seguinte;
5. e)Definir e atualizar o conteúdo e modo de apresentação da informação e dos documentos submetidos ou registados no Portal SCE em cumprimento de obrigações previstas no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades;
6. f)Contribuir para a interpretação e aplicação uniformes dos procedimentos no âmbito do SCE e outros previstos no presente decreto-lei;
7. g)Zelar pela disponibilização aos proprietários dos edifícios, por via digital, de todos os dados constantes do Portal SCE em relação aos seus edifícios e sistemas técnicos, nomeadamente do respetivo certificado energético;
8. h)Promover o SCE e incentivar a utilização dos seus dados, em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais em matéria de proteção de dados e de estatística, com vista à melhoria da eficiência energética dos edifícios;
9. i)Dinamizar a criação, operacionalização e publicitação de sistemas de incentivo à eficiência energética nos edifícios, em particular a promoção de melhores classes de desempenho energético nos edifícios novos e a implementação das oportunidades de melhoria do desempenho identificadas nos certificados energéticos para edifícios existentes, em articulação com o Fundo Ambiental.
3 -O disposto no número anterior é regulamentado na portaria prevista no n.º 2 do artigo 24.º

Artigo 26.º — Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

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Referências (2)