1 -As entidades sujeitas à acção da Inspecção-Geral do Trabalho devem comunicar a esta, antes do início da actividade, a denominação, ramo de actividade ou objecto social, endereço da sede e outros locais de trabalho, indicação da publicação oficial do respectivo pacto social, estatuto ou acto constitutivo, identificação e domicílio dos respectivos gerentes, administradores ou directores e o número de trabalhadores ao serviço.
2 -A alteração dos elementos referidos no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.
3 -A violação do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação leve.