1 - São atribuídas epígrafes aos artigos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
2 - São atribuídas epígrafes ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
3 - A epígrafe do capítulo vii do Código do IVA é alterada para"Garantias dos sujeitos passivos".