Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Transmissão de informação à Comissão Europeia(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/05/2017

   Decreto-Lei n.º 47/2017 - 1.ª Série (10/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 36 — Transmissão de informação à Comissão Europeia

   Versão 2 · em vigor desde 27/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 36 — Transmissão de informação à Comissão Europeia

   Versão 1 · em vigor desde 23/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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