Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Recolha complementar de resíduos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/03/2024

   Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série (26/03/2024)
2. Alterado

   Artigo 11 — Recolha complementar de resíduos

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2020

   Decreto-Lei n.º 119-A/2021 - 1.ª Série (22/12/2021)

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