Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/05/2025

   Decreto-Lei n.º 81/2025 - 1.ª Série (22/05/2025)
2. Alterado

   Artigo 13 — Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2024

   Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série (26/03/2024)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

   Versão 2 · em vigor desde 21/01/2021

   Declaração de Retificação n.º 3/2021 - 1.ª Série (21/01/2021)

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4. Alterado

   Artigo 13 — Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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