Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Conteúdo dos planos de gestão de resíduos de nível nacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2021

   Lei n.º 52/2021 - 1.ª Série (10/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 16 — Conteúdo dos planos de gestão de resíduos de nível nacional

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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