Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/05/2025

   Decreto-Lei n.º 81/2025 - 1.ª Série (22/05/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2024

   Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série (26/03/2024)

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2021

   Lei n.º 52/2021 - 1.ª Série (10/08/2021)

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4. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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