1 -A ANR define especificações técnicas que, após homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das obras públicas, são publicitadas no seu sítio na Internet.
2 -(Revogado.)
Artigo 53.º — Especificações técnicas para valorização de resíduos de construção e demolição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/03/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2024
Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série(26/03/2024)
Alterado