Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Sujeição a licenciamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2024

   Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série (26/03/2024)
2. Alterado

   Artigo 59 — Sujeição a licenciamento

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2023

   Decreto-Lei n.º 11/2023 - 1.ª Série (10/02/2023)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 59 — Sujeição a licenciamento

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor