Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Fixação dos pressupostos quantitativos de incidência da taxa específica por serviços prestados e da taxa por emissão de títulos habilitadores.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2009

   Decreto-Lei n.º 70/2009 - 1.ª Série (31/03/2009)
2. Alterado

   Artigo 10 — Fixação dos pressupostos quantitativos de incidência da taxa específica por serviços prestados e da taxa por emissão de títulos habilitadores.

   Versão 1 · em vigor desde 07/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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