Artigo 8.º

1 - A taxa específica por serviços prestados visa remunerar a prestação concreta de serviço público, constituindo a retribuição pelos actos praticados pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das suas funções de regulação e supervisão do mercado de conteúdos da comunicação social.

2 - Estão sujeitos à taxa específica por serviços prestados os seguintes actos:

a) A apreciação de operações de concentração e de outras aquisições de propriedade realizadas por operadores do mercado da comunicação social;

b) A apreciação de acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associação de empresas no mercado da comunicação social;

c) A apreciação de abusos de posição dominante no mercado da comunicação social;

d) No âmbito dos registos, a realização de inscrições provisórias ou definitivas, averbamentos e cancelamentos;

e) Os averbamentos aos títulos habilitadores para o exercício das actividades de rádio e televisão;

f) A emissão de fotocópias e certidões;

g) A realização de auditorias às entidades que prossigam actividades de comunicação social;

h) A credenciação de empresas de sondagens e a aprovação das alterações ocorridas nas respectivas estruturas societárias;

i) O depósito de sondagens e inquéritos de opinião e as rectificações deles resultantes;

j) A emissão de pareceres;

l) A classificação de publicações periódicas;

m) O depósito do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social.

3 - Pode ser exigido aos sujeitos passivos o pagamento de montantes relativos a despesas inerentes ao acto praticado, designadamente publicações e comunicações obrigatórias, despesas de comunicação que não devam ser suportadas pelos serviços, despesas de deslocação ou venda de impressos.