O Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, é revogado a partir de 29 de Dezembro de 2009, devendo as remissões para este decreto-lei entender-se como sendo feitas para o presente decreto-lei.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/06/2008
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Em vigor desde 24/06/2008