Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Formalização e apreciação do pedido(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/03/2010

   Decreto-Lei n.º 14/2010 - 1.ª Série (09/03/2010)
2. Alterado

   Artigo 3 — Formalização e apreciação do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 12/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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