a)Às águas superficiais interiores, incluindo todas as massas de água artificiais e todas as massas de água fortemente modificadas com elas relacionadas;
b)Às águas de transição;
c)Às águas costeiras;
d)Às águas territoriais.
Artigo 2.º — Âmbito
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/10/2015
Decreto-Lei n.º 218/2015 - 1.ª Série(07/10/2015)
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Vigente desde: 24/09/2010
Até: 07/10/2015