São revogados o Decreto-Lei n.º 92/2007, de 29 de março, e o Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2009, de 2 de abril.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 16/05/2012