São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 36.º do regime jurídico da organização e do funcionamento USF, que consta do anexo i ao presente decreto-lei;
b) O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 20.º