Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Contratos de prestação de serviços(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/2011

   Declaração de Rectificação n.º 33-A/2011 - 1.ª Série (05/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 4 — Contratos de prestação de serviços

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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