Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 61 — Limiares e regras de publicidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/2011

   Declaração de Rectificação n.º 33-A/2011 - 1.ª Série (05/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 61 — Limiares e regras de publicidade

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor