Artigo 12.º

Compete à assembleia geral:

a) Aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentados pelo conselho directivo;

b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho directivo;

c) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos;

d) Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;

e) Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais;

f) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto;

g) Fixar o valor das quotas e das taxas pela emissão e renovação das cédulas profissionais;

h) Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais;

i) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem;

j) Apreciar a actividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;

l) Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros;

m) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;

n) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.