Artigo 28.º

Compete ao conselho fiscal:

a) Apreciar trimestralmente a contabilidade de âmbito nacional da Ordem;

b) Emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais elaborados pelo conselho directivo, para serem apresentados à assembleia geral;

c) Apresentar propostas ao conselho directivo que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem;

d) Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões do conselho directivo;

e) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento;

f) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho directivo, sempre que este o considere conveniente.