Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 41 — Composição e funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/2015

   Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série (19/01/2024)
2. Revogado

   Artigo 41 — Composição e funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 21/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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