As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável:
- a)Dois anos, as de advertência e censura escrita;
- b)Cinco anos, as de suspensão e de expulsão.
Artigo 86.º — Prescrição das sanções disciplinares
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2015
Lei n.º 156/2015 - 1.ª Série(16/09/2015)
Original