Art.º 96 · Decreto-Lei n.º 104/98 — Direitos dos membros

1 -Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:
1. a)Exercer livremente a profissão, sem qualquer tipo de limitações, a não ser as decorrentes do código deontológico, das leis vigentes e do regulamento do exercício da enfermagem;
2. b)Usar os títulos profissionais que lhe sejam atribuídos;
3. c)Participar nas atividades da Ordem;
4. d)Intervir nas assembleias regionais;
5. e)Consultar as atas das assembleias regionais e do conselho nacional de enfermeiros;
6. f)Requerer a convocação de assembleias regionais;
7. g)Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem;
8. h)Utilizar os serviços da Ordem.
2 -Constituem ainda direitos dos membros efetivos da Ordem:
1. a)Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação relativa à profissão;
2. b)O respeito pelas suas convicções políticas, religiosas, ideológicas e filosóficas;
3. c)Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito dos cidadãos a cuidados de enfermagem de qualidade;
4. d)As condições de acesso à formação para atualização e aperfeiçoamento profissional;
5. e)A objeção de consciência;
6. f)A informação sobre os aspetos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado;
7. g)Beneficiar da atividade editorial da Ordem;
8. h)Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da Ordem contrárias ao disposto no presente Estatuto, nos regulamentos e na demais legislação aplicável;
9. i)Participar na vida da Ordem, nomeadamente nos seus grupos de trabalho;
10. j)Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de enfermagem.
3 -Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes da Ordem:
1. a)Participar nas atividades da Ordem;
2. b)Intervir, sem direito a voto, no conselho nacional de enfermeiros e nas assembleias regionais.

Artigo 96.º — Direitos dos membros

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