Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Direito de disposição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2011

   Decreto-Lei n.º 85/2011 - 1.ª Série (29/06/2011)
2. Alterado

   Artigo 9 — Direito de disposição

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor