Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 47 — Âmbito material de proteção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/09/2022

   Decreto-Lei n.º 64/2022 - 1.ª Série (27/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 47 — Âmbito material de proteção

   Versão 1 · em vigor desde 29/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor