Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 50 — Modalidade contributiva dos trabalhadores independentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/09/2022

   Decreto-Lei n.º 64/2022 - 1.ª Série (27/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 50 — Modalidade contributiva dos trabalhadores independentes

   Versão 1 · em vigor desde 29/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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