Artigo 55.º — Âmbito material de proteção dos trabalhadores intelectuais

Vigente desde: 29/11/2021

Os profissionais da área da cultura que exerçam as opções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo anterior têm direito à atribuição do subsídio por suspensão da atividade cultural, nos termos estabelecidos no presente Estatuto.